Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA 

O presente instrumento particular de “Termos e Condições de Uso da APMM Educação” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da APMM Educação (“Plataforma”), disponível no site, bem como aplicativos móveis da APMM Educação, celebrado entre a Associação dos Profissionais da Marinha Mercante Brasileira, pessoa jurídica de direito privado, com Matriz na cidade de Niterói, na Rua São José, 16, Fonseca, Niterói/RJ, com o CEP: 24120-325, inscrita no CNPJ sob o No. XX.XXX.XXX/0001-XX, adiante denominada “APMM Educação” criadora, titular, mantenedora e provedora da plataforma on-line, e Você, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:

Você que acessa a Plataforma gratuitamente ou por meio da aquisição de um curso, denominado “Usuário”, tem acesso aos conteúdos, tutoriais, cursos livres, dentre outras modalidades, todos convertidos em mídia digital e transmitidos on-line, ao vivo e/ou gravados, nas mais diversas áreas (todo conteúdo, em conjunto denominado “Curso” no singular ou “Cursos” no plural), com o objetivo de aprimoramento profissional e pessoal, ministrados por profissionais criteriosamente selecionados pela APMM Educação.

Desse modo, os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) visam regular a utilização da Plataforma pelo Usuário, conforme estipulado nos itens abaixo.

Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do endereço http://localhost/APMMMARCO/educacao.   

1. OBJETO

1. Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma por “Usuário”, conforme estipulado nos itens a seguir.

2. ACEITAÇÃO

2.1. O Usuário estará sujeito aos presentes Termos ao acessar a Plataforma, independentemente se o acesso aos Cursos se der de forma gratuita ou onerosa, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma.

2.2. A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.

2.3. Caso o Usuário não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.

2.4. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade disponível em http://localhost/APMMMARCO, conjuntamente com estes Termos de Uso.

2.5. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2.6. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através do site http://localhost/APMMMARCO, e clique no painel superior no e-mail relacionamento@APMM Educação.com.br.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. Cadastro

3.1.1. O acesso aos Cursos disponibilizados na Plataforma poderá ser liberado ao Usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela APMM Educação e com a respectiva criação de login e senha de acesso.

3.1.2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento no caso de aquisição de cursos. A APMM Educação não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao Usuário em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.

3.1.3. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer aviso, sem que nada seja devido pela APMM Educação, em razão de tal cancelamento.

3.1.4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso à Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.

3.1.5. O Usuário é responsável pela atualização e manutenção da acuidade das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma, bem como para o pagamento no caso de aquisição de assinatura.

3.1.6. A partir do cadastro, será permitido ao Usuário acessar todas as funcionalidades da Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos.

3.1.7. A APMM Educação poderá cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma, ao Usuário e a terceiros, caso tenha indícios de “roubo” de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela APMM Educação, em razão de tal cancelamento e suspensão.

3.1.8. O Usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos para adquirir um curso na Plataforma e acessá-los. Menores de 18 anos e maiores de 16 só poderão acessar a plataforma e se cadastrar nos cursos com autorização por escrito do maior responsável ou tutor, a ser enviada para o e-mail relacionamento@localhost. 

3.1.9. Não é permitido transferir sua conta para outra pessoa, nem utilizar a conta de qualquer outra pessoa. Se você entrar em contato conosco para solicitar acesso a uma conta, somente concederemos esse acesso se você puder fornecer as informações necessárias para comprovar que é proprietário da conta. Em caso de falecimento do usuário, a respectiva conta será encerrada.

3.2.0. Você deverá nos comunicar imediatamente se vier a saber que outra pessoa está usando sua conta sem sua permissão (ou se suspeitar de qualquer outra violação de segurança), entrando em contato com nossa Equipe de Suporte ou através do e-mail relacionamento@localhost.

3.2.1. Para encerrar a conta a qualquer momento é necessário fazer a requisição através do e-mail relacionamento@localhost. Consulte nossa Política de Privacidade e verifique o que acontece quando o usuário encerra a conta.

3.2. Acesso aos Cursos

3.2.1. Os Cursos são disponibilizados aos Usuários cadastrados com login e senha na Plataforma. É proibido transferir ou revender cursos por qualquer meio. Em termos legais e mais abrangentes, a APMM Educação concede ao Usuário (como aluno) uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e visualizar os cursos e conteúdos associados cujas taxas necessárias tenham sido pagas, exclusivamente para fins pessoais, não comerciais e educacionais, através dos Serviços, de acordo com estes Termos e quaisquer condições ou restrições associadas a um determinado curso ou recurso de nossos Serviços.

3.2.2. O usuário receberá uma licença de acesso, exceto quando necessário desativar o curso por razões legais ou de política, em dois formatos distintos:

3.2.2.1. Cursos de Catálogo: São os Cursos disponibilizados na Plataforma derivados das seguintes modalidades: (a) os Cursos Ao Vivo e eventuais reprises após a sua edição; (b) Cursos que não foram disponibilizados ao vivo, mas que foram produzidos, criados, gravados e editados pela APMM Educação e eventuais parceiros, (c) Cursos provenientes de conteúdos de terceiros adquiridos pela APMM Educação. 

3.2.2.2. Plano de Assinatura: Os Planos de Assinatura são: anual ou mensal, que incluem um pacote de Cursos de Catálogo pré-definidos pela APMM Educação adquirido pelo Usuário. A renovação do plano de assinatura anual não se dá de forma automática. 

3.2.3. Os Cursos de Catálogo estarão disponíveis ao Usuário pelo período informado na Plataforma ou pelo período de contratação do Plano de Assinatura. Os Cursos de Catálogo poderão ser acompanhados de materiais didáticos complementares, disponibilizados para download pelo Usuário (“Downloads”) que adquiriu um curso.

3.2.4. Em qualquer hipótese, os Cursos Ao Vivo e de Catálogo estarão disponíveis ao Usuário apenas para visualização online, por meio da Plataforma, não fornecendo a APMM Educação DVDs, pen drives, materiais impressos, links para download, ou qualquer outra mídia gravada, por meio de qualquer suporte existente.

3.2.5. Tanto nos Cursos de Catálogo quanto no Plano de Assinatura, o Usuário tem acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana) durante o período contratado.

3.2.6. É proibido reproduzir, redistribuir, transmitir, ceder, vender, transmitir por rádio ou televisão, alugar, compartilhar, emprestar, modificar, adaptar, editar, criar obras derivadas, sublicenciar ou de qualquer outra forma transferir ou usar qualquer curso, salvo mediante permissão explícita, em acordo escrito, assinado por um representante autorizado da APMM Educação. Essa condição se aplica também a qualquer conteúdo que possa ser acessado por meio de qualquer uma de nossas APIs.

3.2.7. Ao acessar ou usar a plataforma ou os Serviços da APMM Educação, é proibido:

– acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da plataforma (inclusive armazenamento de conteúdo), sistemas informáticos da APMM Educação ou sistemas de entrega técnica dos provedores de serviços da APMM Educação;

– desativar, interferir em ou tentar burlar qualquer recurso da plataforma relacionado a segurança ou investigar, verificar ou testar a vulnerabilidade de qualquer um dos nossos sistemas;

– copiar, modificar, criar obras derivadas, praticar engenharia reversa, praticar montagem reversa ou, de alguma forma, tentar decifrar qualquer código-fonte ou conteúdo da plataforma ou dos Serviços da APMM Educação;

– acessar, pesquisar ou tentar acessar ou pesquisar nossa plataforma por qualquer meio (automatizado ou não) que não seja por meio de nossas funcionalidades de pesquisa atualmente disponíveis, fornecidas por meio de nosso site, aplicativos móveis ou API (e somente de acordo com os termos e condições da API). É proibido usar meios de scrape, spider, robôs ou outros meios automatizados, de qualquer tipo, para acessar os Serviços;

– de alguma forma, usar os Serviços para enviar informações de identificação da origem alteradas, enganosas ou falsas (como o envio de comunicações por e-mail que pareçam falsamente ser da APMM Educação); ou interferir no acesso, ou interrompê-lo (ou tentar fazê-lo), de qualquer usuário, host ou rede, inclusive, entre outros, o envio de vírus, sobrecarga, flooding, spam ou bombardeios de e-mail nas plataformas ou serviços, ou de alguma forma interferir ou criar uma carga indevida sobre os Serviços.

3.3. Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente

3.3.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o disposto nos presentes Termos e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na Plataforma, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir na Plataforma e demais redes sociais, blog e domínio da APMM Educação vinculados à Plataforma, qualquer conteúdo que:

3.3.1.1. Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;

3.3.1.2. Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;

3.3.1.3. Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede da APMM Educação e sua Plataforma, bem como da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros e da APMM Educação, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

3.3.1.4. Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no regular funcionamento dos Serviços pela APMM Educação e da Plataforma.

3.3.2. O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, das redes sociais, blogs, domínios de titularidade da APMM Educação e vinculados à Plataforma, bem como por qualquer conteúdo por ele nela inserido.

3.3.3. Os Usuários não deverão inserir na Plataforma, redes sociais, blogs, domínios de titularidade da APMM Educação vinculados à Plataforma, hyperlinks de qualquer natureza, especialmente os que direcionam para conteúdo que promova ou tenha conteúdos ilícitos e mal-intencionados, bem como tenha qualquer relacionamento ou conotação com pedofilia ou conteúdo de cunho erótico ou sexual, envolvendo menores, que promova a violência, xenofobia, discriminação de qualquer tipo, atividades ilegais como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, violência, pirataria, contrafação ou qualquer outra forma que viole ou contribua para a violação da proteção aos direitos de propriedade intelectual, dentre outros. A APMM Educação não se responsabiliza pela inserção de hyperlinks na Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por qualquer hyperlink por ele disponibilizado.

3.3.7. É proibido acessar ou usar os Serviços ou criar uma conta para fins ilícitos. O uso dos Serviços e o comportamento na nossa plataforma, por parte do usuário, devem estar em conformidade com todas as leis ou regulamentações locais ou nacionais aplicáveis do país em que reside. O usuário é exclusivamente responsável pelo conhecimento e cumprimento das leis e regulamentações que lhe sejam aplicáveis.

3.4. Propriedade Intelectual

3.4.1. Os conteúdos disponibilizados na Plataforma, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, incluindo os Cursos (Cursos ao Vivo e Cursos de Catálogo) e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, pílulas, dentre outros, bem como os Materiais Complementares (coletivamente denominados “Conteúdo” no singular e “Conteúdos” no plural) são de propriedade exclusiva da APMM Educação, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivadas dos Cursos, Materiais Complementares e demais conteúdo da Plataforma, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.

3.4.2. Desse modo, o Usuário deverá utilizar a Plataforma, Material Complementar e todo o Conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, com os presentes Termos de Uso e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na Plataforma, abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar de forma indevida ou sem a prévia autorização da APMM Educação, por qualquer meio, plataforma ou suporte existente ou que venha a existir no futuro, os Cursos (Cursos Ao Vivo e Cursos de Catálogo), Material Auxiliar e o Conteúdo disponibilizado na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da APMM Educação vinculados à Plataforma.

3.4.3. Todos os Cursos, Materiais Complementares e Conteúdos que são disponibilizados para o Usuário na Plataforma os são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para a informação, aprendizado e uso estritamente pessoal do Usuário e não comercial, na forma designada pela APMM Educação. Os Cursos, Materiais Complementares e Conteúdos não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública ou privada, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da APMM Educação.

3.4.4. Todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, nos Cursos e no Conteúdo, são de propriedade da APMM Educação ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, sem que a utilização da Plataforma e o acesso aos Cursos e ao Conteúdo possam ser entendidos como autorização para que o Usuário possa citar, utilizar, explorar e reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos.

3.4.5. Os Instrutores autorizaram a APMM Educação a utilizar sua imagem, nome e voz nos Cursos, Material Auxiliar e Conteúdo, exclusivamente para sua disponibilização na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da APMM Educação e/ou de seus parceiros comerciais. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida dos Cursos, Materiais Auxiliares e Conteúdos disponibilizados na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da APMM Educação e/ou de seus parceiros comerciais, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz do Instrutores, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário indenizar o Expert em razão da infração às disposições dos presentes Termos, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela APMM Educação em função da infração.

4. FORMA DE PAGAMENTO E ACESSO

4.1. O Usuário poderá efetuar o pagamento por qualquer das formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma para o Curso ou o Plano de Assinatura escolhido. São aceitas duas formas de pagamento: cartão de crédito e boleto. No entanto, o PARCELAMENTO só é possível no cartão de crédito ou através de parceiros credenciados. Algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o Usuário consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo à APMM Educação prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.

4.2. O Plano de Assinatura é o pacote adquirido pelo Usuário que garante acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana) durante o período contratado. Para a comodidade do Usuário, o Plano de Assinatura poderá ser recontratado de forma automática e de acordo com as novas condições vigentes quando da renovação, desde que o Usuário ative a opção de renovação automática no seu perfil de acesso, na Plataforma. No caso de renovação automática, a forma de pagamento inicialmente escolhida será aplicável para a nova contratação. O Usuário deverá se manifestar previamente caso queira alterar a forma de pagamento quando da renovação do Plano de Assinatura.

4.3. Cada Plano de Assinatura oferecido na Plataforma confere o acesso aos Cursos de Catálogo específicos, pré definidos pela APMM Educação adquirido pelo Usuário.

4.4. “Meus cursos são os cursos adquiridos pelo Usuário que garante acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana) durante o período contratado de acordo com o descritivo do curso.

4.5. O acesso à Plataforma de acordo com o Curso ou o Plano de Assinatura escolhido será ativado ao Usuário em até 01 (um) dia útil, após a confirmação do pagamento do valor referente ao Curso ou ao Plano de Assinatura, pela entidade financeira responsável pela transação.

4.6. As ofertas para aquisição dos cursos ou dos Planos de Assinatura, bem como a forma de comercialização dos cursos e dos Planos de Assinatura (incluindo período de acesso, valores, categorias, formas de pagamento, dentre outros), previstos na Plataforma, poderão ser alterados a qualquer tempo pela APMM Educação a seu exclusivo critério.

4.7. Os valores dos Cursos e dos Planos de Assinatura poderão sofrer alterações a qualquer momento. 

4.8. O curso ou plano de assinatura adquirido pelo usuário é para uso pessoal, individual e intransferível.

4.9. Ao fazer uma compra, o Usuário concorda em não usar nenhum método de pagamento inválido ou não autorizado. Se o método de pagamento falhar e, mesmo assim, o usuário conseguir acessar o curso no qual está se inscrevendo, ele concorda em pagar as taxas correspondentes no prazo de 07 (sete) dias a contar do recebimento de nossa notificação. Reservamo-nos o direito de desativar o acesso a qualquer curso cujo pagamento não tenha sido devidamente efetuado.

5. DOS CURSOS EAD GRAVADOS

5.1. Duração

5.1.1. A contratação de Cursos terá o prazo informado pela APMM Educação de acordo com a oferta prevista na Plataforma quando da aquisição pelo Usuário (“Prazo Contratado”).

5.1.2. O prazo contratado referente ao Curso ou Plano de Assinatura adquirido pelo usuário tem início no momento da compra e é contínuo até seu término, não sendo permitido períodos de suspensão.

5.2. Cancelamento

5.2.1. O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do Curso. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, através do e-mail “relacionamento@localhost”.

5.2.2. O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo Usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo se, eventualmente, o Usuário utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do Curso ou Plano de Assinatura, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.

5.2.3.   Após transcorrido o período previsto no Cláusula 5.3.1, caso haja desistência, não haverá mais direito a qualquer reembolso.

5.2.4. Se for vontade do usuário o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de cursos online. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do curso adquirido através desse saldo.

5.2.5. Em caso de desistência do curso ou evento adquirido, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido através do e-mail “relacionamento@localhost”.

5.2.6. Em caso de cancelamento do Curso por parte do Usuário, este perderá imediatamente acesso aos cursos contratados e seus benefícios.

6. DA ASSINATURA

6.1. Duração

6.1.1. A contratação de Assinatura será pelo prazo estipulado e convencionado entre a partes.

6.1.2. O prazo contratado referente ao Plano de Assinatura adquirido pelo usuário tem início no momento da compra e é contínuo até seu término, não sendo permitido períodos de suspensão, a não ser que estipulado de forma diversa entre as partes.

6.2. Cancelamento

6.2.1. O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso aos Cursos presentes na Assinatura contratada seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo de qualquer Curso presente no Plano. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao Plano adquirido e a devolução dos valores pagos, através do e-mail “relacionamento@localhost”.

6.2.2. O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo Usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo se, eventualmente, o Usuário utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do Curso ou Plano de Assinatura, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.

6.2.3.   Após transcorrido o período previsto no Cláusula 6.2.1, caso haja desistência, não haverá mais direito a qualquer reembolso.

6.2.4. Se for vontade do usuário o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de cursos ou assinaturas online. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do curso adquirido através deste saldo.

6.2.5. Em caso de cancelamento da Assinatura por parte do Usuário este perderá imediatamente acesso aos cursos contratados e seus benefícios.

6.3. Renovação

6.3.1. Vencido o Prazo Contratado inicial, o Usuário poderá renovar a contratação do Plano de Assinatura pelo período informado na Plataforma sendo esse o novo período de duração (“Prazo Contratado”), mediante a cobrança periódica do valor do Plano de Assinatura escolhido pelo Usuário e de acordo com os valores vigentes no momento da renovação.

6.3.2. Caso o Usuário possua assinatura por prazo mensal, a renovação se dará de forma automática.

6.3.3. A APMM Educação poderá, a seu livre critério, promover ações para a renovação antecipada do Plano de Assinatura pelo Usuário durante a vigência do Prazo Contratado, mediante aceitação do Usuário. Nesse caso, a renovação antecipada, implicará no pagamento mensal do Plano de Assinatura (caso ele tenha sido adquirido em parcelas) em vigor e na cobrança do Plano de Assinatura renovado com as novas condições, de forma cumulada.

6.3.4. Após a renovação da contratação do Plano de Assinatura, o Usuário poderá cancelar a qualquer tempo o Plano de Assinatura contratado, estando sujeito às condições e penalidades previstas no item “Cancelamento”.

5.3.6. Em caso de cancelamento do Curso por parte do Usuário este perderá imediatamente acesso aos cursos contratados e seus benefícios.

7. DOS CURSOS PRESENCIAIS E EAD AO VIVO

7.1. Duração

7.1.1. A contratação de Cursos terá o prazo informado pela APMM Educação de acordo com a oferta prevista na Plataforma quando da aquisição pelo Usuário (“Prazo Contratado”).

7.1.2. O prazo contratado referente ao curso ou plano de assinatura adquirido pelo usuário tem início no momento da compra e é contínuo até seu término, não sendo permitido períodos de suspensão.

7.1.3. A APMM Educação orientará a metodologia a ser aplicada no curso, devendo o Usuário respeitar e executar as orientações na forma como a ministrante propõe.

7.1.4    A APMM Educação ministra o curso de formação de acordo com cronograma próprio, sendo obrigatório ao Usuário segui-lo, nos termos orientados pela APMM Educação.

 7.1.5.  A APMM Educação não tem responsabilidade por metodologias aplicadas por outras instituições e muito menos em seguir outros padrões, mesmo que análogos, de metodologias diferentes do que consta no cronograma da APMM Educação.

 7.1.6. A APMM Educação por sua exclusiva liberalidade poderá oferecer coffee break, que conterá os produtos por ela escolhidos de acordo com a sua conveniência.

7.2. Cancelamento

7.2.1. Caso o curso não seja adquirido presencialmente, o Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo de qualquer curso bônus ou dos cursos EAD Gravados. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, através do e-mail “relacionamento@localhost”.

7.2.2. Caso ocorra o pedido de cancelamento em até 15 (quinze) dias de antecedência do início do curso, o Usuário receberá 60% do valor total do curso.

7.2.3. Entre 15 dias de antecedência do curso até o dia do curso, sem que tenha assistido à primeira aula, o Usuário  receberá 30% do valor total do curso.

7.2.4. Excetuam-se ao acima exposto os cursos adquiridos durante campanhas promocionais não serão aplicados quaisquer  reembolsos.

7.2.5.  Após o início do curso e recebimento do material didático, não será admitida a devolução dos valores por desistência do o Usuário, podendo o mesmo realizar o curso on-line, caso ele tenha sido disponibilizado na plataforma. O curso poderá ser assistido na plataforma no prazo de até 12 meses após a data de início da turma em que o Usuário se ausentou.

7.2.6. Caso o Usuário deseje alterar ou transferir o curso, poderá fazê-lo em até no máximo 15 (quinze) dias antes do início das aulas sem qualquer custo adicional, caso referida alteração ou transferência ocorra após o prazo de 15 (quinze) que antecedem o início do curso e a data efetiva do início das aulas, o Usuário deverá pagar uma taxa de transferência de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

7.2.7. O Usuário poderá realizar a alteração prevista nos termos da cláusula 7.2.6. de acordo com a disponibilidade de vagas do curso escolhido, em até no máximo 6 (seis) meses após o início do curso inicialmente adquirido. Caso não seja disponibilizada turma presencial no prazo supra, o curso será convertido automaticamente em digital (EAD).

 7.2.8. O Usuário poderá realizar apenas uma alteração de curso.

7.2.9. Excetuam-se ao acima exposto (7.2.5., 7.2.6., e 7.2.7.), os cursos adquiridos durante campanhas promocionais, aos quais não será permitido alteração/transferência de turma/curso.

7.2.10. O contrato poderá ser rescindido pela CONTRATADA, independentemente de aviso prévio ou notificação nas hipóteses a seguir elencadas:

 (i)            Infração de qualquer cláusula contratual;

(ii)           Na ocorrência de caso fortuito;

(iii)          Quórum de alunos inferior a 10 (dez) alunos.

7.2.11. O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo Usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo se, eventualmente, o Usuário utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do Curso ou Plano de Assinatura, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.

7.2.12. Se for vontade do Usuário o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de cursos online. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do curso adquirido através deste saldo.

7.2.13. Em caso de desistência do curso ou evento adquirido, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido através do e-mail “relacionamento@localhost”.

7.2.14. Em caso de cancelamento do Curso por parte do Usuário este perderá imediatamente acesso aos cursos contratados e seus benefícios.

8. Interrupção

8.1. A APMM Educação está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma por qualquer motivo ou de forma imotivada e sem a necessidade de prévio aviso, sem que eventual indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário, mediante o cancelamento das cobranças referentes ao Plano de Assinatura e/ou a devolução de valor eventualmente pago de forma antecipada, conforme o caso.

8.2. A APMM Educação se reserva no direito de recusar ou finalizar, suspender ou interromper o acesso à Plataforma e/ou ao Plano de Assinatura, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem os presentes Termos a legislação aplicável, demais regulamentos previstos na Plataforma e/ou representarem riscos ou danos às atividades da APMM Educação, à Plataforma e demais Usuários e terceiros.

8.3. O Usuário reconhece que a APMM Educação pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma e/ou substituir, alterar qualquer Curso, Material Auxiliar ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário em razão de tal remoção/substituição/alteração.

8.4. Em qualquer caso e de acordo com as disposições dos presentes Termos, a APMM Educação não reembolsará pagamentos já realizadas ou concederá créditos por períodos de Plano de Assinatura parcialmente utilizado ou por Cursos e Conteúdos não acessados pelo Usuário.

9.  Emissão de Certificado

9.1. A APMM Educação emitirá certificado, em meio exclusivamente eletrônico (“Certificado”), aos Usuários que, de forma cumulativa: (i) adquirirem os Cursos de Catálogo ou o Plano de Assinatura (ii) concluírem 100% (cem por cento) do conteúdo total do Curso e (iii) obtiverem aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) nas atividades e avaliações finais do Curso, e não estiverem em mora com a APMM Educação.

9.2. No caso da avaliação final do Curso, o Usuário tem direito a 3 (três) tentativas para obter o Certificado, sendo que os percentuais alcançados nas três tentativas não poderão ser somados para fins de alcance do Aproveitamento Mínimo necessário.

9.3; O Usuário declara integral ciência que a APMM Educação não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos profissionalizantes que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os Certificados concedidos não conferem ao Usuário qualquer tipo de título acadêmico.

10 Do Direito de Imagem

10.1. Igualmente o(a) Usuário(a) autoriza em caráter irrevogável e irretratável, a divulgação, publicação e veiculação gratuita e sem qualquer ônus por parte da APMM Educação, de fotografias, textos na forma de artigo, resenha ou mesmo em outro formato, bem como o seu nome no rol de profissionais certificados pela APMM Educação, sem quaisquer ônus.

11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

11.1. O conteúdo dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares disponibilizados na Plataforma é desenvolvido pelos Instrutores em conjunto com a APMM Educação, constituindo a Plataforma apenas meio de comunicação para os Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares.

11.2. A APMM Educação não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção, suspensão e finalização do acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma, provocados por terceiros, casos fortuitos ou eventos de força maior. Do mesmo modo, a APMM Educação não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma, incluindo pelo funcionamento e qualidade da rede de internet do Usuário que será de sua exclusiva responsabilidade.

11.3. A APMM Educação utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, a APMM Educação se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas pelo Usuário, em decorrência de falha atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da APMM Educação.

11.4. A APMM Educação não garante a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.

11.5. A APMM Educação poderá a seu livre critério sem a necessidade de aviso prévio, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que eventuais indenizações de qualquer natureza sejam devidas ao Usuário em razão disso.

11.6 Eventuais alterações, atualizações e manutenções na Plataforma, poderão ensejar a suspensão e interrupção momentânea do acesso do Usuário à Plataforma, sem que esse fato implique na responsabilidade da APMM Educação por eventuais indenizações de qualquer natureza ao Usuário.

11.7. O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a APMM Educação com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma, dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares nela disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual da APMM Educação ou de quaisquer terceiros, pela utilização indevida da imagem, nome e voz dos Experts e demais profissionais que participam dos Cursos e Conteúdo, bem como pela violação do quanto disposto nestes Termos.

11.8. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MÁXIMO VALOR A QUE A APMM Educação SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO, ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO USUÁRIO À APMM Educação PELO SERVIÇO PRESTADO NO ANO DA OCORRÊNCIA, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da APMM Educação e dos Usuários, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.2. A falha da APMM Educação em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

12.3. A APMM Educação, poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir a qualquer título, os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e a relação contratual entre o Usuário e a APMM Educação.

12.4. Os presentes Termos poderão ser modificados e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pela APMM Educação sem prévia comunicação. Assim, é recomendável ao Usuário a leitura recorrente das disposições contidas nestes Termos. Ao utilizar-se da Plataforma após tais mudanças, o Usuário estará consentindo com a versão revisada dos presentes Termos.

12.5 Poderão ocorrer casos em que a plataforma pare de funcionar, seja para fins de manutenção planejada ou por algum erro no site. Poderão também ocorrer casos relacionados a problemas de segurança. Estes são apenas exemplos. O usuário aceita não ter direito a nenhum recurso contra a APMM Educação em nenhum destes casos que envolvam falhas de funcionamento. Em linguagem jurídica e mais completa, os Serviços e o respectivo conteúdo são fornecidos “tal qual estão” e “conforme disponíveis”.. A APMM Educação (e respectivas afiliadas, fornecedores, parceiros e representantes) não presta nenhuma garantia de que o usuário obterá resultados específicos ao utilizar os Serviços. O uso dos Serviços (inclusive de qualquer conteúdo) por parte do usuário é inteiramente por conta e risco do usuário. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas. Portanto, algumas das exclusões acima podem não se aplicar ao usuário.

13. NOTIFICAÇÕES

13.1. Todas as notificações e comunicações por parte do Usuário à APMM Educação são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao endereço eletrônico, informado na Plataforma.

13.2. Todas as notificações e comunicações por parte da APMM Educação ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:

13.3. Envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço válido à APMM Educação;

13.4. Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo Usuário;

13.5. Mediante a inclusão de mensagens na Plataforma.

14. LEGISLAÇÃO E FORO

14.1. Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização: 17/03/2021